TRC
4713/16.7T8VIS-C.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
A hipoteca incidente sobre imóvel em propriedade plena continua - atenta a sua
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Relator: CARLOS MOREIRA
A hipoteca incidente sobre imóvel em propriedade plena continua - atenta a sua
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
estejam especificados no título constitutivo e a garantia não esteja registada. IV- Pelo princípio da indivisibilidade da hipoteca, consagrado no art.º 696.º do C.C., que pode ser afastado ... construções, benfeitorias e acessões presentes e futuras” onera igualmente este armazém, violando o princípio da indivisibilidade da hipoteca as acções levadas a efeito unilateralmente pelo devedor hipotecário, em data posterior
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
violação do princípio da proibição de decisões-surpresa ao decidir pela falta do título executivo com fundamento na verificação da divisibilidade da hipoteca e no desconhecimento do valor em dívida ... questão de fundo, como ficou expressamente consignado na sentença recorrida. III. O princípio da indivisibilidade da hipoteca (previsto no artigo 696.º do Código Civil), fica afastado a partir
Relator: MARIA JOÃO MATOS
crédito mantém a natureza de garantido). VI. Por força do princípio da indivisibilidade da hipoteca, a redução do crédito não permite o cancelamento livre, unilateral e parcial da mesma, autorizando
Relator: TOMÉ RAMIÃO
terreno constituído hipoteca para garantia do financiamento concedido para essa construção, face ao princípio da indivisibilidade (arts. 691.º, n.º 1, al. c), e 696.º, do C. Civil
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
nascer sobre o imóvel um vínculo de natureza real oponível erga omnes. II – A indivisibilidade da hipoteca prevista no artº 696º do Código Civil funciona a benefício do credor pois ... jurídicas que possa vir a ter, e às quais, em princípio, é alheio III- A convenção contrária à indivisibilidade da hipoteca pode ser posterior à sua constituição e tácita; ocorre
Relator: MARIA DOMINGAS
dele), enquanto o dono da obra não pagar o preço respectivo. II. Atenta a indivisibilidade que o caracteriza, e não estando nenhuma parte da coisa retida especificamente afectada ... retenção possui relativamente ao bem objecto da garantia”, tal prevalência não viola os princípios da proporcionalidade ou da confiança na estabilidade dos direitos anteriormente constituídos. (Sumário da Relatora
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – Ainda que os réus não contestem o pedido, formulado entre outros
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- Na permuta de um terreno por fracções autónomas de edifício a
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Feita a venda judicial ou adjudicação de uma quota da coisa
Relator: SANDRA MELO
- A hipoteca prevalece sobre o privilégio imobiliário decorrente do crédito de IRS
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- A partir do momento em que o prédio em causa passa
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): Tendo sido inscrita hipoteca sobre um prédio, posteriormente submetido
Relator: LUIS CRAVO
1 – Existindo várias hipotecas sobre o mesmo prédio, cada uma delas está
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
Não deve ser rejeitada a reclamação de créditos garantida por hipoteca sobre
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. O direito à meação do insolvente no património comum do casal
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Considerando a natureza, finalidades e possíveis consequências de uma hipoteca voluntária
Relator: EDUARDO JOSÉ CAETANO TENAZINHA
1 - Como resulta expressamente do art. 3º nº3 Cód. Proc. Civil – quando
Relator: PROENÇA COSTA
Existindo uma hipoteca voluntária sobre a totalidade de um imóvel uma situação
Relator: JOÃO MARQUES
Quando uma hipoteca incide sobre vários imóveis, pode o credor executar qualquer