12 resultados nos descritores e sumários · 99 no texto integral
Relator: PAULO CORREIA
interpelação admonitória com fixação de prazo perentório para o cumprimento a que se refere a segunda parte do n.º 1 do art. 808º é uma intimação formal dirigida ... devedor moroso para que cumpra a sua obrigação dentro de certo prazo determinado, sob pena de se considerar o seu não cumprimento como definitivo. II – No caso dos autos
Relator: ANA PINHOL
favor de terceiro adquirente do prédio hipotecado, depende da verificação cumulativa de dois prazos: o de vinte anos a partir do registo da aquisição e o de cinco anos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
devedor, por meio do mecanismo previsto no artigo 781º, a perda do benefício do prazo só será oponível ao fiador se este tiver sido informado da interpelação do devedor
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
27º do mesmo diploma condiciona a interpelação admonitória para perda do benefício do prazo à concessão prévia, pelo mutuante, de um prazo suplementar mínimo de 30 dias para pagamento
Relator: ROSÁLIA CUNHA
não tendo sido convencionado no contrato que a hipoteca foi constituída por um determinado prazo, não é possível concluir que a hipoteca se extinguiu pelo mero decurso do prazo convencionado
Relator: HENRIQUE ANTUNES
verificação e a graduação do seu crédito sobre a insolvência deve reclamá-lo no prazo fixado na sentença declaratória daquele estado (artº 128 nº 1 do CIRE). V - Porém ... não se socorreu da reclamação – meio mais simples – porque, por exemplo, deixou passar o prazo assinado na sentença declarativa da insolvência, nem por isso fica desarmado: ele pode fazer reconhecer
Relator: HUGO MEIRELES
não pode ser oposto ao demandado titular do imóvel dado em garantia hipotecária o prazo de prescrição ordinário que resultaria da aplicação do disposto no art.º 311º
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
anos sobre o registo de aquisição e cinco sobre o vencimento da obrigação; - o prazo de prescrição do crédito hipotecário, a favor do adquirente do bem ou de direito
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
artigos 2º e 3º do mesmo diploma. - Não tendo ocorrido essa informação em tal prazo, o contrato mantém-se inalterado
Relator: VÍTOR AMARAL
prazo de vinte anos de prescrição da hipoteca, previsto no art.º 730.º, al.ª b), do CCiv., conta-se a partir do registo da primeira aquisição a favor
Relator: MOREIRA DO CARMO
designadamente aqueles que possam ser invocados no processo de declaração; 3.- Findo o prazo para a reclamação de créditos, se o credor reclamante não for notificado, pela secretaria judicial, como
Relator: HÉLDER ROQUE
desde que comprovada por atestado médico, que tem de indicar, de modo fundamentado, o prazo durante o qual deve ser sustada a entrega