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1. TRC2012-05-22

   400/10.8TBMGR-A.C1

   Relator: CARLOS GIL

   1. Os créditos da Segurança Social garantidos por hipotecas legais e voluntárias

   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • HIPOTECA
   • CRÉDITO LABORAL
   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
   • PENHOR
2. TRG2011-06-28

   4224/10.4TBBRG-D.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - Ao fixar, para os créditos dos trabalhadores, um privilégio imobiliário especial

   • INSOLVÊNCIA
   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • HIPOTECA
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
   • TRABALHADOR
3. TRC2007-09-18

   7-AD/2002.C1

   Relator: GARCIA CALEJO

   I – Nos termos do artº 152º do CPEREF, uma vez declarada a

   • FALÊNCIA
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
   • HIPOTECA
   • PENHOR
   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CRÉDITO LABORAL
4. PGR-CC1995-10-12

   Parecer n.º 37/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave

   • SODIM - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DA MADEIRA SA
   • MAR - REGISTO INTERNACIONAL DE NAVIOS DA MADEIRA
   • ZONA FRANCA
   • OFF-SHORE
   • TRUSTS
   • GESTÃO FIDUCIÁRIA