9 resultados nos descritores e sumários · 154 no texto integral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
hipoteca sobre o imóvel dado em garantia, e pelo seu registo. II - O processo sumário emprega-se nas execuções baseadas num dos títulos que as alíneas ... imóvel dado em garantia do cumprimento da obrigação, a “execução hipotecária” segue a forma de processo comum sumário
Relator: HENRIQUE ANTUNES
apenso e segue sempre, seja qual for o seu valor, a forma sumária de processo comum de declaração (artº 148 do CIRE). VI - As garantias especiais das obrigações podem operar
Relator: MARIA JOÃO MATOS
aplicável às apreensões realizadas no âmbito do processo de insolvência. III. A apreensão de bens comuns (ainda não partilhados) em sede de processo de insolvência ... cônjuges ou ex-cônjuges é parte como insolvente), pode fazer-se actualmente por duas formas distintas e com distintos efeitos: apreendendo o direito à meação do insolvente nos bens comuns
Relator: MOREIRA DO CARMO
caso julgado formado por aquela sentença. 2.- Após a reforma da acção executiva, é indubitável que o credor reclamante, que não esteja abrangido pelo caso julgado formado em anterior acção ... artigos 814º e 815º, do CPC, designadamente aqueles que possam ser invocados no processo de declaração; 3.- Findo o prazo para a reclamação de créditos, se o credor reclamante não
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
conclusão, passou utilizá-la até à presente data como segunda casa, de forma regular, várias vezes ao ano, nela recebendo amigos, familiares e visitas, aí tomando as suas refeições ... contrato-promessa, tudo sem a oposição de quem quer que seja e de forma ininterrupta, julgando-se seu legítimo proprietário e actuando em conformidade, é de concluir que vem exercendo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Assim, por “local onde o trabalhador exerce a actividade”, deve ser interpretado de forma lata, abrangendo todos os imóveis da entidade patronal que estejam afectos à sua actividade empresarial ... Deve presumir-se que os imóveis afectos à organização da empresa integram o processo da respectiva produção, a menos que o credor interessado em que o privilégio imobiliário não possa
Relator: MÁRIO COELHO
termos do artigo 279.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, se a segunda acção incidir “sobre o mesmo objecto.” 2. Tal não sucede ... termos reconhecidos pelo artigo 715.º do Código Civil. 4. O caso julgado formado na anterior acção, que declarou a nulidade do contrato de permuta, tem eficácia relativa, vinculando
Relator: HELENA MELO
princípio de aproveitamento dos atos processuais. III – Se a apelante teve conhecimento do processo, nele reclamou o seu crédito que viu reconhecido, expressou o seu entendimento sobre o plano ... créditos comuns ficarem sujeitos a regime idêntico não nos permite concluir, de forma automática, pela violação daquele princípio. V – A circunstância da apelante gozar de hipoteca, ao ser-lhe dado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia validamente celebrada antes da constituição de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplicação ... validade ou invalidade do contrato de arrendamento decorrente da inobservância das regras de forma, rege-se pela lei vigente à data da celebração do contrato. 4 - Àquela data, a validade