TRC
3006/15.1T8LRA.C1
Relator: JORGE ARCANJO
impõem uma distribuição diferente da carga probatória entre as partes. 3.- É requisito essencial da ação de impugnação pauliana que o acto praticado pelo devedor tenha sido causa da impossibilidade
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Relator: JORGE ARCANJO
impõem uma distribuição diferente da carga probatória entre as partes. 3.- É requisito essencial da ação de impugnação pauliana que o acto praticado pelo devedor tenha sido causa da impossibilidade
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
retenção e a hipoteca, como garantias reais que são, não integram o núcleo essencial do direito de propriedade
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função de segurança do crédito. VII)- E o direito real tem como característica essencial o direito de sequela atribuído ao sujeito activo de acompanhar a coisa nas suas transmissões, assistindo
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1 - O mecanismo de sanação previsto no n.º 2 in fine
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I – A interpelação admonitória com fixação de prazo perentório para o cumprimento
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I. Por não incidirem sobre bem imóvel determinado, os privilégios imobiliários gerais
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Se o Banco autorizou expressamente e por documento autenticado, o cancelamento das
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Relator: VÍTOR AMARAL
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Os créditos do Instituto da Segurança Social por contribuições relativas a trabalhadores
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I - A hipoteca é um direito acessório, que só existe em função