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Relator: LUCAS COELHO
cedendo os ultimos, por seu turno, perante essas duas classes de creditos, seja o concurso de credores concretamente extensivo a todas as aludidas modalidades ou so a algumas delas ... 608/76, de 24 de Julho, quando os dois entes hajam de intervir em concurso de credores nas posições delineadas nas anteriores conclusões 1 a 9, devendo em tal situação
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
concurso de credores visa permitir a todos os credores que gozem de alguma preferência a reclamação dos seus créditos, mas visa igualmente, ou até visa especialmente, que os bens objecto
Relator: SANDRA MELO
- A hipoteca prevalece sobre o privilégio imobiliário decorrente do crédito de IRS
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
decisão não atinja a consistência jurídica dos seus direitos. 2. No concurso de credores, na ação executiva, os reclamantes têm de identificar o seu crédito e a garantia real
Relator: MOREIRA DO CARMO
não esteja abrangido pelo caso julgado formado em anterior acção declarativa, pode, no concurso de credores, impugnar o crédito exequendo e respectiva garantia real, invocando qualquer fundamento, para além
Relator: ALBERTINA PEDROSO
crédito, os privilégios imobiliários gerais, constituem-se em momento posterior, sendo aplicável ao concurso de credores a lei vigente nesta data. 3 - A alteração introduzida ao artigo
Relator: SALVADOR DA COSTA
daquela Convenção e no n 2 do artigo 8 da CRP; 11 - No concurso de credores subsequente à penhora de navios registados no MAR, não podem os tribunais portugueses aplicar
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O juiz não pode basear a responsabilidade do banco réu numa
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. Por não incidirem sobre bem imóvel determinado, os privilégios imobiliários gerais
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
I – A hipoteca é a garantia especial que confere ao credor o
Relator: MARIA DOMINGAS
I. O artigo 754.º do Código Civil confere ao empreiteiro o
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. Não é oponível ao credor reclamante, beneficiário de hipoteca registada previamente
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. Celebrado um contrato de permuta mediante o qual uma das partes
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Desde que seja titular de título executivo ou venha a obtê
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Os privilégios imobiliários especiais que garantem os créditos laborais prevalecem à
Relator: RUI MACHADO E MOURA
O crédito garantido por hipoteca prefere ao privilégio imobiliário geral de que
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
“I – Sendo a transmissão do bem hipotecado plenamente eficaz, passando a coisa
Relator: FRANCISCO XAVIER
I- Os créditos da Segurança Social por contribuições, quotizações e respectivos juros
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
I- Verifica-se oposição entre os fundamentos e a decisão, consubstanciadora da