469/12.0PBCBR.C1

Relator: LUÍS TEIXEIRA

I - Quando o ofendido, “titular dos interesses que a lei especialmente quis

• DESISTÊNCIA DA QUEIXA
• HERDEIRA DO OFENDIDO QUEIXOSO
• FURTO QUALIFICADO
• ESPAÇO FECHADO
• CONCEITO JURÍDICO