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1. TRC2019-02-26

   1222/16.8T8VIS-C.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1. – A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção

   • EXECUÇÃO
   • INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
   • HERANÇA INDIVISA
   • HERDEIROS
   • LITISCONSÓRCIO
   • CABEÇA DE CASAL
2. PGR-CC2007-03-29

   Parecer n.º 10/2007

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª - No âmbito da acção especial regulada nos artigos 1132.º

   • SUCESSÃO LEGÍTIMA
   • HERDEIRO
   • ESTADO
   • REPÚDIO
   • HERANÇA JACENTE
   • HERANÇA VAGA