1024/22.2T8GMR.G1

Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

1. Instaurada ação de preferência contra o Estado enquanto sucessor do alienante

• HERANÇA JACENTE
• HERANÇA DECLARADA VAGA PARA O ESTADO
• DESPACHO SANEADOR
• CASO JULGADO FORMAL
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• DIREITO DE PREFERÊNCIA