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1. TRC2016-11-15citado por 1

   3250/13.6TJCBR.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • DENÚNCIA
   • SENHORIO
   • HABITAÇÃO PRÓPRIA
   • NECESSIDADE
   • BENFEITORIAS
2. TRC2017-09-26

   1420/16.4T8VIS-B.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A ratio legis da norma do art.º 794º do CPC

   • EXECUÇÃO
   • PLURALIDADE DE EXECUÇÕES
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • HABITAÇÃO PRÓPRIA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO