TCASsó sumário
1458/09.8BELRS
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
erro ou manifesto excesso na quantificação; III - A existência de irregularidades contabilísticas, só permite fundamentar a tributação presuntiva quando for impossível quantificar diretamente a matéria coletável, sendo que a morosidade ... visa, nem pode visar, a substituição da fundamentação das correções da AT, e apurar novas determinações da matéria coletável, mas sim- validar ou não, face aos elementos apurados