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Talvez procure por

  • Guias2
  • Guias de devolução1
  • Guias de remessa1
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  • Guias de transporte1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional102
    • Jurisprudência23

    Tribunal

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    • TCONST125

    Ano

    • 202620
    • 202541
    • 202431
    • 202310
    • 19972
    • 19941
    • 19921
    • 19914
    • 19897
    • 19885
    • 19872
    • 19851

    Descritor

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    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA10
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA10
    • GOVERNO10
    • PRAZO9
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA9
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA9
    • PROCESSO CRIMINAL8
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL8
    • ORÇAMENTO DO ESTADO7
    • CADUCIDADE7
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE7
    • PROCESSO FISCAL ADUANEIRO6
    • INJUNÇÃO POLITICA6
    • ACTO ADMINISTRATIVO5
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS5
    • SUSPENSÃO DA EFICACIA5
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE5
    • FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO4
    • REFORMA AGRARIA3
    • PRIVILEGIO DA EXECUÇÃO PREVIA3
    • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE3
    • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO3
    • SENTIDO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA2
    • PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE2
    • VALIDADE2