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    Fonte

    • Jurisprudência20

    Tribunal

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    • TCAN20

    Ano

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    • 20081
    • 20061

    Descritor

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    • ÓNUS DA PROVA2
    • OPOSIÇÃO2
    • CARTA REGISTADA2
    • FORMALIDADE AD PROBATIONEM2
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    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO- HISTERECTOMIA1
    • PROCESSO CAUTELAR; RESOLUÇÃO SANCIONATÓRIA DO CONTRATO1
    • NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA1
    • GUIA DE MARCHA; AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS1
    • TAXA DE JUSTIÇA INICIAL - COMPROVATIVO DO PAGAMENTO - SUA VALIDADE1
    • IVA1
    • ART. 74º Nº 1 DA LGT1
    • EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO1
    • IRC1