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  • Guias2
  • Guias de devolução1
  • Guias de remessa1
  • Guias de circulação1
  • Guias de transporte1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1657

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T1657

    Ano

    • 2026155
    • 2025266
    • 2024284
    • 2023131
    • 2022142
    • 202183
    • 202076
    • 201969
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    • 2016100
    • 2015120
    • 201470
    • 201315
    • 20127

    Descritor

    • ← todos
    • IRC220
    • Retenção na fonte77
    • Liberdade de circulação de capitais57
    • Violação do Direito da União Europeia54
    • retenção na fonte49
    • liberdade de circulação de capitais43
    • OIC37
    • artigo 63.º do TFUE36
    • Juros indemnizatórios34
    • Organismo de investimento colectivo33
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE32
    • distribuição de dividendos32
    • Competência dos tribunais arbitrais31
    • Benefício fiscal29
    • Livre circulação de capitais28
    • Retenção na Fonte28
    • IVA25
    • Organismos de Investimento Coletivo25
    • Livre Circulação de Capitais25
    • Direito da União Europeia22
    • Dividendos21
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais19
    • Âmbito da jurisdição arbitral19
    • Contribuição financeira19
    • Ónus da prova18