4 resultados
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
processo-crime não obsta à punição no processo disciplinar que tenha sido instaurado com base nos mesmos factos. Efetivamente, o processo disciplinar é independente do processo crime, dado ... pressupostos são diversos. II - Não é contabilizável para o prazo prescricional do procedimento disciplinar o período de tempo em que o Recorrente demandou contenciosamente. III - A condenação disciplinar não exige
Relator: FERREIRA RAMOS
anterior configura uma cedência onerosa de bens do Estado, a título precário, sujeita à disciplina do artigo 8 do Decreto-Lei n 23465, de 18 de Janeiro ... desocupação da respectiva casa, ficando o utente obrigado a entregá-lo dentro dos prazos indicados no n 20 das "instruções" referidas na conclusão anterior e no artigo 8 do Decreto
Relator: LUCAS COELHO
1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - Os serviços da administração prisional, especialmente do corpo do guarda prisional