TCASsó sumário
903/16.0BEALM
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
assenta a correspondente responsabilidade, podendo ser diversas as valorações que em cada tipo de processo se fazem dos mesmos factos e de idênticas circunstâncias, o que significa que a prescrição ... exige uma certeza absoluta, férrea ou apodítica da responsabilidade do arguido., bastando que os elementos probatórios coligidos a demonstrem segundo as normais circunstâncias práticas da vida e para além