2 resultados

1. TRE2025-11-13

   1223/25.5T8PTM-B.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I. Uma decisão de aplicação de medida provisória de promoção e proteção

   • PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS
   • MEDIDA TUTELAR
   • GUARDA CONJUNTA
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
2. TRC2023-01-24

   3740/17.1T8VIS-F.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   I - Fala-se de guarda conjunta ou compartilhada quando se verifica o

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • GUARDA CONJUNTA
   • RESIDÊNCIA ALTERNADA