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1. TRE2023-07-12

   1759/18.4T8STB.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Para os fins dos n.ºs 1 e 5 do art

   • TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO
   • ESTABELECIMENTO
   • GRUPO DE SOCIEDADES
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
2. TRC2013-01-15

   2110/09.0T2AVR.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   1.- Um grupo económico constituído por cerca de 40 sociedades, envolvendo uma

   • GRUPO DE SOCIEDADES
   • COLIGAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • REVOGAÇÃO