PGR-CC
Parecer n.º 1/1999
Relator: HENRIQUES GASPAR
greve, que se destina a dar conhecimento à entidade empregadora e, nos casos de serviços essenciais, ao público em geral, da delimitação do âmbito da greve, os sectores a abranger ... serviços mínimos se verifique no âmbito de uma greve com os efeitos previstos no artigo 7º, nº 1, da respectiva Lei; 14ª - Todavia, a ocorrência de perturbação de serviços essenciais