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Nada encontrado para “RESPONSABILIDADE DAS CUSTAS”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)3859

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T3859

    Ano

    • 2026241
    • 2025540
    • 2024620
    • 2023289
    • 2022284
    • 2021283
    • 2020223
    • 2019242
    • 2018208
    • 2017211
    • 2016206
    • 2015258
    • 2014171
    • 201351
    • 201232

    Descritor

    • ← todos
    • IRC197
    • IRS116
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)86
    • Competência dos tribunais arbitrais65
    • IVA61
    • Inutilidade superveniente da lide58
    • Retenção na fonte55
    • Violação do Direito da União Europeia45
    • IUC – Incidência subjetiva43
    • Contribuição de Serviço Rodoviário42
    • Direito da União Europeia40
    • Ónus da prova40
    • Repercussão de impostos indiretos37
    • Princípio da igualdade34
    • Princípio da capacidade contributiva34
    • Conformidade com o direito europeu32
    • Retenção na Fonte29
    • Ineptidão da petição29
    • presunções legais28
    • Isenção27
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • Mais-valias26
    • Legitimidade processual26
    • IUC – Incidência subjectiva26
    • competência dos tribunais arbitrais25