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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)753

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T753

    Ano

    • 202644
    • 202598
    • 2024144
    • 202359
    • 202277
    • 202140
    • 202030
    • 201935
    • 201836
    • 201757
    • 201660
    • 201530
    • 201427
    • 20137
    • 20129

    Descritor

    • ← todos
    • IRC38
    • Repercussão de impostos indiretos33
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)32
    • Conformidade com o direito europeu29
    • Ónus da prova da repercussão23
    • Livre circulação de capitais20
    • Organismos de Investimento Coletivo19
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas18
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais17
    • IRS15
    • IVA14
    • Ineptidão da petição12
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • Legitimidade dos repercutidos11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação9
    • IRC - Tributações autónomas8
    • Juros indemnizatórios8
    • Direito à dedução7
    • Liberdade de circulação de capitais7
    • SIFIDE7
    • Isenção6
    • 9.º, 1) do CIVA6
    • Retenção na fonte6