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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA FORMA DE PROCESSO”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)9017

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T9017

    Ano

    • 2026595
    • 20251072
    • 20241138
    • 2023655
    • 2022708
    • 2021677
    • 2020565
    • 2019615
    • 2018515
    • 2017590
    • 2016635
    • 2015623
    • 2014425
    • 2013120
    • 201284

    Descritor

    • ← todos
    • IRC466
    • IRS228
    • IVA145
    • Ónus da prova104
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • Retenção na fonte96
    • IS – Verba 28.1 da TGIS89
    • Liberdade de circulação de capitais79
    • Competência dos tribunais arbitrais72
    • Isenção69
    • Violação do Direito da União Europeia65
    • IUC – Incidência subjetiva62
    • liberdade de circulação de capitais60
    • retenção na fonte59
    • Art59
    • Direito à dedução55
    • Juros indemnizatórios53
    • Terrenos para construção50
    • Benefício fiscal48
    • Propriedade vertical48
    • Direito da União Europeia47
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • Imposto do Selo47
    • RFAI46
    • OIC44