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    Fonte

    • Jurisprudência514

    Tribunal

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    • TCAN514

    Ano

    • 202625
    • 202531
    • 202423
    • 202328
    • 202229
    • 202148
    • 202042
    • 201919
    • 201825
    • 201716
    • 201639
    • 201533
    • 201416
    • 20139
    • 201221

    Descritor

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    • ÓNUS DA PROVA60
    • IVA34
    • FACTURAS FALSAS33
    • IRC28
    • FATURAS FALSAS26
    • MÉTODOS INDIRECTOS16
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO14
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL12
    • OPOSIÇÃO10
    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO10
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA10
    • PRESCRIÇÃO10
    • ÓNUS DE PROVA9
    • IRS9
    • MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA7
    • PRESSUPOSTOS7
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO7
    • ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE DIREITO6
    • MÉTODOS INDIRETOS6
    • FUNDAMENTAÇÃO6
    • ERRO DE QUANTIFICAÇÃO6
    • REVERSÃO6
    • CUSTOS5
    • AVALIAÇÃO INDIRECTA5