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Nada encontrado para “PRESSUPOSTOS LEGAIS”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)7238

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T7238

    Ano

    • 2026480
    • 2025837
    • 2024908
    • 2023520
    • 2022518
    • 2021500
    • 2020405
    • 2019500
    • 2018413
    • 2017516
    • 2016562
    • 2015547
    • 2014358
    • 201398
    • 201275

    Descritor

    • ← todos
    • IRC313
    • IRS201
    • IVA113
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)94
    • IS – Verba 28.1 da TGIS87
    • Ónus da prova87
    • IUC – Incidência subjetiva60
    • Retenção na fonte60
    • Competência dos tribunais arbitrais60
    • Isenção51
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • Violação do Direito da União Europeia46
    • Direito à dedução44
    • Art44
    • Propriedade vertical43
    • RFAI40
    • Terrenos para construção40
    • Princípio da igualdade39
    • Ineptidão da petição39
    • Repercussão de impostos indiretos38
    • Direito da União Europeia37
    • Liberdade de circulação de capitais37
    • terreno para construção37
    • IS – Verba 28 da TGIS36
    • Princípio da capacidade contributiva36