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Nada encontrado para “PRESSUPOSTO E FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS”.

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    Fonte

    • Tribunal Constitucional1875
    • Jurisprudência32

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST1907

    Ano

    • 2026399
    • 2025669
    • 2024574
    • 2023228
    • 19971
    • 19962
    • 19952
    • 19941
    • 19931
    • 19922
    • 19918
    • 19903
    • 19897
    • 19882
    • 19872

    Descritor

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    • PROCESSO CONSTITUCIONAL20
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE15
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE11
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA10
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA9
    • PRESSUPOSTO DO RECURSO8
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA7
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS6
    • GOVERNO6
    • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO6
    • ILEGALIDADE5
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA5
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS5
    • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL5
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS5
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA5
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES4
    • PROPRIEDADE PRIVADA4
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL4
    • OBJECTO DO PEDIDO4
    • COLONIA4
    • REMIÇÃO4
    • INTERESSE ESPECIFICO4
    • OBJECTO DE RECURSO3
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE3