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Nada encontrado para “PRAZOS NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR”.

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  • Nulidade do procedimento disciplinar2

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1673

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T1673

    Ano

    • 2026111
    • 2025227
    • 2024249
    • 2023121
    • 2022125
    • 2021148
    • 2020105
    • 2019146
    • 201889
    • 201788
    • 2016108
    • 201572
    • 201457
    • 201311
    • 201216

    Descritor

    • ← todos
    • IRC77
    • IRS39
    • IVA32
    • Art27
    • Ónus da prova18
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão15
    • Ilegitimidade14
    • Inconstitucionalidade14
    • Ineptidão da petição14
    • IUC – Incidência subjetiva14
    • Juros indemnizatórios13
    • Derrama municipal13
    • RFAI13
    • Legitimidade dos repercutidos12
    • Arts12
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Pro rata11
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • Ineptidão da petição inicial11
    • Isenção11
    • SIFIDE10
    • Direito à dedução10
    • Acto tributário10
    • Facturas10