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Nada encontrado para “PENAS DISCIPLINARES”.

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    Fonte

    • Jurisprudência270

    Tribunal

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    • TCAN270

    Ano

    • 20266
    • 20258
    • 202420
    • 202313
    • 202211
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    • 20157
    • 201419
    • 20139
    • 201211

    Descritor

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    • PROCESSO DISCIPLINAR29
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA10
    • PENA DISCIPLINAR10
    • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR9
    • PERICULUM IN MORA8
    • PONDERAÇÃO INTERESSES7
    • PENA DEMISSÃO6
    • DISCIPLINAR6
    • PROCESSO DISCIPLINAR; INFRACÇÃO DISCIPLINAR6
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA5
    • APLICABILIDADE DA LEI N.º 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO4
    • PONDERAÇÃO DE INTERESSES4
    • PRESCRIÇÃO4
    • PENA DE DEMISSÃO4
    • FUMUS NON MALUS IURIS4
    • CADUCIDADE DIREITO ACÇÃO4
    • CGD3
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA3
    • PROPORCIONALIDADE3
    • SUSPENSÃO DA EFICÁCIA3
    • ERRO PRESSUPOSTOS FACTO3
    • ERRO JULGAMENTO FACTO3
    • ACUSAÇÃO3
    • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO3
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR3