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Nada encontrado para “PENAS DISCIPLINARES”.

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  • Penas disciplinares1
  • Pena disciplinar53
  • Prescrição das penas disciplinares1
  • Execução das penas disciplinares1
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  • Medidas disciplinares2

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)754

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T754

    Ano

    • 202645
    • 2025105
    • 2024117
    • 202347
    • 202257
    • 202161
    • 202048
    • 201976
    • 201844
    • 201747
    • 201643
    • 201530
    • 201424
    • 20133
    • 20127

    Descritor

    • ← todos
    • IRC41
    • IVA15
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão14
    • Ineptidão da petição14
    • Legitimidade dos repercutidos12
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • Ineptidão da petição inicial10
    • IRS10
    • RFAI10
    • Acto tributário10
    • Ilegitimidade10
    • Facturas10
    • SIFIDE9
    • Operações dos agentes económicos9
    • Ónus da prova9
    • Inconstitucionalidade9
    • Repercussão nos preços9
    • CSR9
    • Art9
    • Competência material do Tribunal Arbitral8
    • Locação financeira8
    • Circular8
    • Pro rata8