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Nada encontrado para “PEDIDOS IMPLÍCITOS”.

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  • pedido, causa de pedir e pedido implícito1
  • Pedidos1
  • Interpretação do pedido implícito1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1436

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T1436

    Ano

    • 202677
    • 2025145
    • 2024160
    • 202381
    • 2022102
    • 202190
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    • 2016106
    • 2015134
    • 2014102
    • 201330
    • 201212

    Descritor

    • ← todos
    • IRC50
    • IUC – Incidência subjetiva31
    • IVA24
    • IRS18
    • Competência dos tribunais arbitrais15
    • Legitimidade14
    • Direito à dedução13
    • Ineptidão da petição13
    • presunção legal13
    • Incidência subjetiva13
    • Locação financeira12
    • Direito de União Europeia12
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)12
    • Contribuição de Serviço Rodoviário11
    • Juros indemnizatórios11
    • Ilegitimidade11
    • Ineptidão da petição inicial11
    • Tributações autónomas10
    • Ilegitimidade da Requerente10
    • Presunções legais10
    • Acto tributário10
    • SIFIDE10
    • Facturas10
    • CSR10
    • Ónus da prova10