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Nada encontrado para “LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA”.

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    Fonte

    • Jurisprudência71

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN71

    Ano

    • 20262
    • 20253
    • 20243
    • 20236
    • 20222
    • 20214
    • 20208
    • 20193
    • 20182
    • 20172
    • 20167
    • 20154
    • 20142
    • 20133
    • 20123

    Descritor

    • ← todos
    • LEGITIMIDADE PASSIVA7
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM6
    • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA5
    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA5
    • IRC4
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    • MÉTODOS INDIRECTOS3
    • MINISTÉRIOS3
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    • ILEGITIMIDADE PASSIVA3
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    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL3
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    • AÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL2
    • ESTADO2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL2
    • MINISTÉRIO2
    • INTIMAÇÃO PRESTAÇÃO INFORMAÇÃO2
    • ÓNUS DA PROVA2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL2
    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL2
    • AÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM2
    • ILEGITIMIDADE2
    • AGENTE PROVOCADOR - INSTIGADOR1
    • ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO-ARTIGO 10.º, N.º7 DO CPTA- ALCANCE DA DECISÃO CONDENATÓRIA1