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Nada encontrado para “LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)4754

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T4754

    Ano

    • 2026329
    • 2025609
    • 2024674
    • 2023319
    • 2022360
    • 2021382
    • 2020302
    • 2019315
    • 2018252
    • 2017303
    • 2016306
    • 2015292
    • 2014197
    • 201358
    • 201255

    Descritor

    • ← todos
    • IRC261
    • IRS127
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)94
    • IVA82
    • Competência dos tribunais arbitrais66
    • Ónus da prova56
    • retenção na fonte50
    • Retenção na fonte47
    • Contribuição de Serviço Rodoviário45
    • liberdade de circulação de capitais45
    • Isenção41
    • Ineptidão da petição39
    • OIC38
    • Repercussão de impostos indiretos38
    • Violação do Direito da União Europeia36
    • artigo 63.º do TFUE36
    • Art35
    • distribuição de dividendos33
    • Conformidade com o direito europeu33
    • Direito da União Europeia31
    • Direito à dedução30
    • Retenção na Fonte30
    • Legitimidade30
    • IS – Verba 28.1 da TGIS29
    • juros indemnizatórios29