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  • Interesse publico12
  • Interesse público1

    Fonte

    • Jurisprudência130

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN130

    Ano

    • 20266
    • 20255
    • 20247
    • 20231
    • 20224
    • 20217
    • 20203
    • 20194
    • 20183
    • 20173
    • 20168
    • 20157
    • 20145
    • 20134
    • 20126

    Descritor

    • ← todos
    • CRITÉRIOS DE DECISÃO6
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA6
    • PONDERAÇÃO INTERESSES6
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA6
    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL5
    • INTIMAÇÃO PROTECÇÃO DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS5
    • PRINCÍPIO CONFIANÇA4
    • EMPRESA MUNICIPAL4
    • SANAÇÃO DA NULIDADE4
    • MEIO PROCESSUAL IDÓNEO4
    • IGUALDADE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR4
    • DL N.º 147-A-/064
    • LEI DOS COMPROMISSOS4
    • EXAMES ACESSO - REPETIÇÃO4
    • PERICULUM IN MORA4
    • INUTILIDADE LIDE3
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR3
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA3
    • FACTO CONSUMADO3
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR3
    • PROVIDÊNCIAS CAUTELARES CONSERVATÓRIAS3
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONSERVATÓRIA3
    • NULIDADE SENTENÇA2
    • ANTENAS TELECOMUNICAÇÕES2
    • MANIFESTA ILEGALIDADE2