PGR-CC
Parecer n.º 1/1999
Relator: HENRIQUES GASPAR
imprevisíveis na organização dos serviços e podendo provocar danos desproporcionados para os utentes, é ilegal; 9ª - O direito de greve, enquanto direito fundamental, sofre os limites resultantes da necessária conciliação ... Governo; 11ª - O conceito de serviços mínimos é indeterminado e depende de ponderações concretas de oportunidade e relatividade, sendo o núcleo essencial do seu conteúdo constituído pelos serviços