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Nada encontrado para “IDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência51

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN51

    Ano

    • 20262
    • 20251
    • 20241
    • 20232
    • 20222
    • 20212
    • 20202
    • 20191
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    • 20173
    • 20161
    • 20153
    • 20142
    • 20132
    • 20122

    Descritor

    • ← todos
    • PERICULUM IN MORA7
    • PRINCÍPIO CONFIANÇA5
    • INTIMAÇÃO PROTECÇÃO DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS5
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA5
    • DL N.º 147-A-/064
    • EXAMES ACESSO - REPETIÇÃO4
    • MEIO PROCESSUAL IDÓNEO4
    • IGUALDADE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR4
    • REPOSIÇÃO SALDOS3
    • MANIFESTA ILEGALIDADE3
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL2
    • ADJUDICAÇÃO ILEGAL2
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA2
    • REQUISITOS2
    • ERRO NA FORMA DE PROCESSO2
    • CONVOLAÇÃO2
    • ILEGALIDADE MANIFESTA DO ACTO - ART. 120º, N.º 1, AL. A) DO CPTA1
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL1
    • EXISTÊNCIA DE MEIO CAUTELAR IDÓNEO À TUTELA JURISDICIONAL1
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA1
    • DANOS1
    • PONDERAÇÃO INTERESSES1
    • INDEMNIZAÇÃO - DANO EMERGENTE/LUCRO CESSANTE1
    • PRESTAÇÃO DE GARANTIA1
    • APROVEITAMENTO ACTO1