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    • RECURSO DE REVISÃO DE SENTENÇA1
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    • INCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO1
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    • EMPREITADA-RECONVENÇÃO-COMPENSAÇÃO1
    • AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL/CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS1
    • E INDEMNIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS1
    • CONDOMINIO1
    • ANULABILIDADE DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS1
    • DELIBERAÇÕES1