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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

  • Legislação (DR)41
  • Provedor de Justiça29
  • Pareceres (PGR)22
  • Trabalho — BTE21
  • Jurisprudência18
  • Tribunal Constitucional2
  • Arbitragem (CAAD)1

Tribunal

  • DR-I41
  • PJ29
  • PGR-CC22
  • BTE21
  • TRE9
  • TRG4
  • TRC4
  • TCONST2
  • TCAN1
  • CAAD-A1

Ano

  • 202623
  • 20255
  • 20247
  • 20239
  • 20222
  • 20214
  • 20205
  • 20194
  • 20183
  • 20172
  • 20161
  • 20155
  • 20143
  • 20131
  • 20123

Descritor

  • ← todos
  • GREVE9
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS7
  • COMPETÊNCIA6
  • SERVIÇOS ESSENCIAIS6
  • NECESSIDADE SOCIAL IMPRETERÍVEL5
  • DIREITO À GREVE5
  • FUNÇÃO PÚBLICA4
  • RESPONSABILIDADE CIVIL4
  • DIREITO A GREVE4
  • DEFINIÇÃO3
  • PRÉ-AVISO DE GREVE3
  • CONTRATO DE TRABALHO3
  • DEVER DE LEALDADE3
  • DETENÇÃO3
  • ABUSO DE DIREITO2
  • DIREITO À RETRIBUIÇÃO2
  • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA2
  • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ2
  • ENFERMEIRO2
  • CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS2
  • ENERGIA ELÉCTRICA2
  • POLICIA JUDICIARIA2
  • GREVE ROTATIVA2
  • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA2
  • GOVERNO2