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    Fonte

    • Jurisprudência47

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN47

    Ano

    • 20243
    • 20222
    • 20212
    • 20193
    • 20182
    • 20173
    • 201611
    • 20153
    • 20145
    • 20121
    • 20111
    • 20103
    • 20082
    • 20073
    • 20043

    Descritor

    • ← todos
    • IMI9
    • PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA9
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL9
    • BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS A BENS IMÓVEIS9
    • INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO EXTENSIVA5
    • PONDERAÇÃO INTERESSES4
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO4
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA4
    • GERÊNCIA DE FACTO4
    • PENA DEMISSÃO3
    • DISCIPLINAR3
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA3
    • CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO3
    • FUMUS NON MALUS IURIS3
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL2
    • PROCESSO DISCIPLINAR; INFRACÇÃO DISCIPLINAR2
    • REQUISITOS – ART. 76º LPTA2
    • REVERSÃO2
    • REVOGAÇÃO2
    • OPOSIÇÃO2
    • RECONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO2
    • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO; AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS; ATO DISCRICIONÁRIO1
    • PRESSUPOSTOS DA REVERSÃO1
    • FUMUS BONI IURIS - ART. 120.º, N.º 1 AL. B) CPTA1
    • INDEFERIMENTO LIMINAR DE REQUERIMENTO CAUTELAR – ART. 116.º, N.º 2, AL. F) DO CPTA1