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Nada encontrado para “FUNDAMENTOS TÍPICOS”.

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  • Elementos típicos20

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1720

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T1720

    Ano

    • 2026109
    • 2025216
    • 2024255
    • 2023136
    • 2022158
    • 2021105
    • 202098
    • 2019118
    • 201890
    • 201798
    • 2016103
    • 2015100
    • 201482
    • 201332
    • 201220

    Descritor

    • ← todos
    • IRC61
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)54
    • IRS49
    • IVA31
    • Princípio da igualdade27
    • Repercussão de impostos indiretos26
    • Princípio da capacidade contributiva25
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário22
    • Conformidade com o direito europeu21
    • Inconstitucionalidade21
    • Ónus da prova da repercussão20
    • Direito à dedução18
    • Art17
    • Contribuição de Serviço Rodoviário17
    • Mais-valias16
    • Legitimidade dos repercutidos16
    • Competência dos tribunais arbitrais15
    • Liberdade de circulação de capitais15
    • Pro rata14
    • IS – Verba 28.1 da TGIS14
    • competência dos tribunais arbitrais14
    • Imposto do Selo14
    • Ónus da prova13
    • RFAI13
    • Direito da União Europeia13