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Nada encontrado para “DOCUMENTOS DA PROPOSTA”.

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  • Documento da proposta2
  • Exclusão da proposta - documentos1
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  • Documento não obrigatório da proposta1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)3972

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T3972

    Ano

    • 2026236
    • 2025381
    • 2024348
    • 2023275
    • 2022286
    • 2021272
    • 2020256
    • 2019371
    • 2018262
    • 2017263
    • 2016322
    • 2015367
    • 2014240
    • 201362
    • 201231

    Descritor

    • ← todos
    • IRC134
    • IVA99
    • IRS98
    • IS – Verba 28.1 da TGIS57
    • Ónus da prova54
    • Direito à dedução41
    • Isenção37
    • Princípio da igualdade37
    • Art35
    • Princípio da capacidade contributiva35
    • IUC – Incidência subjetiva32
    • terreno para construção31
    • IS – Verba 28 da TGIS30
    • Inconstitucionalidade30
    • juros indemnizatórios28
    • Propriedade vertical27
    • Terrenos para construção26
    • terrenos para construção25
    • Falta de fundamentação24
    • IS - Verba 28.1 da TGIS23
    • Direito da União Europeia23
    • propriedade vertical22
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário21
    • RFAI21
    • Mais-valias21