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    Fonte

    • Tribunal Constitucional465
    • Jurisprudência150

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST615

    Ano

    • 202677
    • 2025181
    • 2024136
    • 202370
    • 19981
    • 19967
    • 199540
    • 199421
    • 199315
    • 199216
    • 199110
    • 199011
    • 19894
    • 19889
    • 19875

    Descritor

    • ← todos
    • PROPRIEDADE PRIVADA110
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE56
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA52
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL51
    • INDEMNIZAÇÃO44
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE44
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS39
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE39
    • DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS38
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL37
    • JUSTA INDEMNIZAÇÃO36
    • COLONIA28
    • IMPENHORABILIDADE27
    • TRIBUNAL FISCAL25
    • REMIÇÃO25
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA24
    • EXECUÇÃO FISCAL24
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO19
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA18
    • ARRENDAMENTO URBANO13
    • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL12
    • ASSEMBLEIA REGIONAL12
    • INTERESSE ESPECIFICO11
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE11
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS10