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Nada encontrado para “CONSTITUCIONALIDADE ORGANICA”.

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    Fonte

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    • Provedor de Justiça302

    Tribunal

    • PJ302

    Ano

    • 20161
    • 20151
    • 20131
    • 20125
    • 20113
    • 20107
    • 20099
    • 200810
    • 20074
    • 20066
    • 200510
    • 20045
    • 20037
    • 20024
    • 20004

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA25
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA12
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA11
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA10
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA3
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA2
    • SEQUÊNCIA: CONSIDERANDO QUE, CONFORME SE REFERE NO OFÍCIO DE 93.08.05, A LEI ORGÂNICA DA DI1
    • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1
    • SEQUÊNCIA: I - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1
    • SEQUÊNCIA: DAS QUAIS ENTENDI DIRIGIR A V. EX.A A PRESENTE RECOMENDAÇÃO1
    • SEQUÊNCIA: I1
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA DEFINITIVA1
    • SEQUÊNCIA: ACATADA (RESPOSTA EM ANEXO)1