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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CRIMINAL”.

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    Fonte

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    • Jurisprudência5790

    Tribunal

    • TRE2433
    • TRC1927
    • TRG1400
    • TCONST16
    • JP9
    • TCAS5

    Ano

    • 2026342
    • 2025509
    • 2024425
    • 2023408
    • 2022288
    • 2021250
    • 2020238
    • 2019250
    • 2018284
    • 2017318
    • 2016307
    • 2015279
    • 2014214
    • 2013310
    • 2012318

    Descritor

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    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA210
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO191
    • MEDIDA DA PENA158
    • NULIDADE154
    • DOLO96
    • REJEIÇÃO95
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL91
    • CONTRA-ORDENAÇÃO87
    • DIFAMAÇÃO85
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA79
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA78
    • NULIDADE DA SENTENÇA77
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES76
    • PRISÃO PREVENTIVA73
    • RECURSO70
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA69
    • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA66
    • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO66
    • CRIME CONTINUADO65
    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA65
    • REQUISITOS65
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA65
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS63
    • PRESCRIÇÃO61
    • IN DUBIO PRO REO60