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Nada encontrado para “PRESSUPOSTO E FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS”.

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  • Pressuposto e fundamentos específicos1
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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)5961

    Tribunal

    • CAAD-T5841
    • CAAD-A120

    Ano

    • 2026389
    • 2025740
    • 2024807
    • 2023402
    • 2022494
    • 2021417
    • 2020358
    • 2019427
    • 2018337
    • 2017372
    • 2016414
    • 2015391
    • 2014273
    • 201382
    • 201258

    Descritor

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    • IRC325
    • IRS126
    • IVA116
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)95
    • Ónus da prova72
    • Retenção na fonte63
    • Competência dos tribunais arbitrais59
    • Isenção52
    • IS – Verba 28.1 da TGIS52
    • Violação do Direito da União Europeia51
    • Direito à dedução49
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • IUC – Incidência subjetiva44
    • RFAI42
    • Art40
    • Repercussão de impostos indiretos40
    • Liberdade de circulação de capitais39
    • Princípio da igualdade39
    • Ineptidão da petição39
    • Terrenos para construção37
    • Princípio da capacidade contributiva36
    • Conformidade com o direito europeu35
    • Inconstitucionalidade34
    • liberdade de circulação de capitais34
    • Direito da União Europeia32