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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)862

    Tribunal

    • AT-IV862

    Ano

    • 202679
    • 2025154
    • 2024141
    • 202333
    • 202215
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    • 20159
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    • 201251

    Descritor

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    • Isenção5
    • Serviços de construção civil5
    • Prestações de serviços5
    • Localização das operações4
    • Indemnizações4
    • Faturas4
    • Conversão de Sociedade Anónima em Sociedade de Investimento Coletivo; Sujeição a IMT/IS4
    • Constituição Propriedade Horizontal3
    • Art.º 2.º do CIMT; Art.º 1.º, n.º 1 do CIS; Verba 1.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS)3
    • Rendimentos prediais3
    • Retenção na fonte3