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Relator: LOPES ROCHA
interesses que não sejam consequencia necessaria e imediata da abstenção ou cessação de trabalho, traduzindo, antes, uma exasperação de conflitos, susceptivel de atingir interesses pessoais e patrimoniais legalmente protegidos ... disciplinar resultante da violação de direitos de outrem ou de disposição legal destinada a proteger interesses alheios, senão na justa medida em que tais direitos e interesses devam considerar
Relator: HENRIQUES GASPAR
enquanto direito fundamental, sofre os limites resultantes da necessária conciliação com outros direitos constitucionalmente protegidos, com afloração no artigo 57º, nº 3, da Constituição e nos nºs ... 10ª - A definição do nível, conteúdo e extensão dos serviços mínimos indispensáveis, relevando de interesses fundamentais da colectividade, está condicionada por critérios de adequação e proporcionalidade e compete ao Governo
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
1.ª A Constituição, assim como a lei ordinária, optaram por não