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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

  • Pareceres (PGR)11
  • Legislação (DR)5
  • Jurisprudência4
  • Trabalho — BTE2
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • PGR-CC11
  • DR-I5
  • BTE2
  • TRE2
  • TRG2
  • PJ1

Ano

  • 20263
  • 20241
  • 20232
  • 20211
  • 20191
  • 20181
  • 20173
  • 20151
  • 20141
  • 20111
  • 20091
  • 20071
  • 20001
  • 19991
  • 19901

Descritor

  • ← todos
  • GREVE9
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS5
  • COMPETÊNCIA4
  • DEFINIÇÃO3
  • GREVE ROTATIVA3
  • SERVIÇOS ESSENCIAIS3
  • NECESSIDADE SOCIAL IMPRETERÍVEL3
  • PRÉ-AVISO DE GREVE3
  • PRÉ AVISO DE GREVE2
  • RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR2
  • DEVER DE LEALDADE2
  • DIREITO A GREVE2
  • GREVISTA2
  • GREVE SECTORIAL2
  • DIREITO À GREVE2
  • ABUSO DE DIREITO2
  • GREVE ILÍCITA2
  • ASSOCIAÇÃO SINDICAL2
  • FUNÇÃO PÚBLICA2
  • RETRIBUIÇÃO2
  • DESCONTO DE DIAS DE GREVE2
  • GOVERNO2
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL2
  • GREVE DE MAIOR PREJUÍZO2
  • GREVE SELF SERVICE2