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Relator: LUCAS COELHO
65/77, de 26 de Agosto, aplicam-se as normas gerais deste diploma com as necessárias adaptações; 4. O direito de greve, enquanto direito fundamental, sofre os limites resultantes da necessária ... trabalhadores em greve devem assegurar a prestação de serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades sociais impreteríveis e, bem assim, os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento
Relator: LUCAS COELHO
65/77, de 26 de Agosto, aplicam-se as normas gerais deste diploma com as necessárias adaptações; 3. O direito de greve tem a natureza jurídica de direito colectivo de cada ... trabalhador; 4.O direito de greve, enquanto direito fundamental, sofre os limites resultantes da necessária conciliação com outros direitos constitucionalmente protegidos, com afloração no artigo 57º, nº 3, da Constituição
Relator: HENRIQUES GASPAR
exercicio do direito de greve, previstas neste diploma, com as adaptações que se revelarem necessarias; 3 - Pela natureza das respectivas atribuições (prevenção e investigação criminal), a Policia Judiciaria constitui ... serviço publico essencial, que se destina a satisfazer necessidades sociais fundamentais; 4 - O pre-aviso de greve decretado pela Associação Sindical dos Funcionarios de Investigação Criminal da Policia Judiciaria esta
Relator: HENRIQUES GASPAR
65/77, de 26 Agosto, aplicam-se as normas gerais deste diploma com as necessárias adaptações; 3ª - O pré-aviso, previsto no artigo 5º, da Lei nº 65/77 ... ilegal; 9ª - O direito de greve, enquanto direito fundamental, sofre os limites resultantes da necessária conciliação com outros direitos constitucionalmente protegidos, com afloração no artigo 57º, nº 3, da Constituição
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
aderentes à greve e adstritos à prestação de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer às necessidades sociais impreteríveis, no cumprimento da obrigação que lhes impõe o n 1 do artigo ... exercício do direito de greve, previstas neste diploma, com as adaptações que se revelarem necessárias; 5 - Por indicação expressa na lei - artigo 8, n 2, alínea
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
ameaça séria e iminente desse incumprimento, em situações em que exista uma necessidade imperiosa de assegurar, sem quaisquer hiatos temporais, os serviços mínimos, sob pena de não serem satisfeitas necessidades
Relator: HENRIQUES GASPAR
disciplina nos estabelecimentos prisionais, são qualificáveis no conceito de serviços destinados a satisfação de necessidades sociais impreteríveis”, nos termos do artigo 8º da Lei nº 65/77, de 26 de Agosto ... trabalhadores em greve devem assegurar a prestação de serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, bem como os serviços necessários à segurança e manutenção das instalações
Relator: João Conde Correia dos Santos
equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis»; 8.ª Os serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais ... serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar deve respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade (artigo 538.º, n.º 5, do Código do Trabalho
Relator: MILLER SIMÕES
empresas ou estabelecimentos destinados a satisfação de necessidades sociais impreteriveis, a que se refere o n 1 do artigo 8 da Lei n 65/77, de 26 de Agosto, são aqueles ... colectiva, careça de imediata utilização ou aproveitamento, sob pena de irremediavel prejuizo de uma necessidade primaria; 2 - Os serviços minimos indispensaveis a que se refere a parte final
Relator: BAPTISTA COELHO
prévio de greve declarada por associações sindicais inseridas em sectores de actividade que satisfaçam ‘necessidades sociais impreteríveis’, visa garantir que essas associações, apesar de envolvidas num conflito laboral agudo, como ... não deixem de assumir uma postura de responsabilidade no que toca à satisfação de necessidades básicas da população. 2. Não será assim de considerar por essa razão ilegal
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
início da greve, a especificação do período de paralisação, bem como todas as indicações necessárias, segundo o princípio da boa-fé; 7.ª - A greve é decretada e declarada para
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
exercida pelo Governo sobre a administração autónoma territorial, sendo-lhe aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto na Lei n.º 27/96, de 1 de agosto (cfr. n.os
Relator: Teresa de Sousa
65/77 vincula os trabalhadores das empresas ou estabelecimentos que satisfaçam necessidades sociais impreteríveis a assegurar a prestação de serviços mínimos que permitam tal satisfação durante a greve. 3 - Este normativo