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Relator: LUCAS COELHO
sector ou sectores particularizados da empresa, estabelecimento ou serviço dotados de atribuições ou competências específicas, delimitadas mercê de normas legais ou organizatórias, a definição dos serviços mínimos a prestar deve ... pautar-se pela matriz referencial dessas atribuições e competências; 9. Os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e das instalações visam imediatamente impedir que a paralisação laboral afecte
Relator: LUCAS COELHO
sector ou sectores particularizados da empresa, estabelecimento ou serviço dotados de atribuições ou competências específicas e legalmente delimitadas, a definição dos serviços mínimos a prestar deve pautar-se pela matriz ... referencial dessas atribuições e competências; 8. Os serviços da administração prisional devem ser qualificados como serviços essenciais no sentido da conclusão 5., quer na vertente do cosmos prisional, quer
Relator: GONÇALVES PEREIRA
tribunais portugueses de execução das penas são verdadeiros tribunais ordinarios, embora de competencia especializada, dada a conveniencia de uma adequada preparação dos juizes e de uma idonea forma de processo ... para o julgamento das materias que integram a respectiva competencia; 2 - As decisões desses tribunais, a prorrogarem penas ou a aplicarem medidas de segurança, constituem autenticas condenações provenientes de decisões
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
consequente aplicação do direito constitui um labor que, em concreto, extravasa as suas competências, constituindo, sim, tarefa da função judicial; 23.ª - Não estabelecendo a lei um limite máximo
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O direito de greve (artigo 57.º da Constituição) é
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O direito de greve (artigo 57.º da Constituição) é
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
1.ª A Constituição, assim como a lei ordinária, optaram por não
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
1.ª A greve dos enfermeiros, anunciada pela ASPE e pelo SINDEPOR
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª — O Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro
Relator: PAULA DO PAÇO
I – O artº 535º do Código de Trabalho, sob a epígrafe ‘Proibição
Relator: BAPTISTA COELHO
1. A proposta de definição de serviços mínimos, prevista no art.º
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - Os serviços da administração prisional, especialmente do corpo do guarda prisional
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - Os trabalhadores aderentes à greve e adstritos à prestação de serviços
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O exercicio do direito de greve garantido no artigo 58 da