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1. PGR-CC1960-06-23só sumário

   Parecer n.º 26/1960

   Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE

   O disposto no artigo 7 do Decreto-Lei n 42522 e aplicavel

   • COMISSÃO ADMINISTRATIVA
   • ORGANISMO CORPORATIVO
   • SINDICATO NACIONAL
   • CASA DO POVO
   • CASA DOS PESCADORES
   • GREMIO
2. PGR-CC1959-06-25só sumário

   Parecer n.º 54/1959

   Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

   Na falta ou impedimento do presidente e vice presidente do conselho geral

   • GREMIO DA LAVOURA
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • SINDICATO AGRICOLA
   • PRESIDENTE
   • SUBSTITUIÇÃO