TRG
818/19.0T8GMR-B.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
questão prévia, condenar-se aquele em taxa sancionatória excepcional ao abrigo do artº 531º, dada a óbvia imprudência com que tal alegação foi feita. 2) Baseando-se a resolução ... capítulo da subsunção jurídica. 3) O preenchimento da cláusula geral referente a “pessoa especialmente relacionada com o insolvente”, para efeitos da resolução condicional prevista no nº 4, do artº 120º